Em Itu, após denúncia protocolada pelo Sindicato dos Professores de Indaiatuba, Salto e Itu (Sinpro ISI) em outubro de 2025, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de que uma instituição de ensino superior contrata professores de graduação e pós-graduação como pessoa jurídica (PJ) no lugar do regime celetista, deixando de cumprir obrigações trabalhistas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.

Segundo o Departamento Jurídico do Sinpro ISI, a pejotização na instituição de ensino superior começou de forma pontual no primeiro semestre de 2022 e, a partir do segundo semestre daquele ano, se tornou a regra: todo professor novo passou a ser contratado como PJ, e quem não aceitasse esse modelo simplesmente não era contratado. A denúncia estima que cerca de 30 professores foram afetados. “O sindicato tem tolerância zero em relação à pejotização, porque, onde ela se alastra, o salário médio do professor cai absurdamente”, revelou o presidente do Sinpro ISI, professor Daniel Lopes.

Ainda de acordo com o Departamento Jurídico da entidade sindical, esses docentes recebem por hora-aula valores bem abaixo do praticado no mercado e não têm acesso a direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo cumprindo horários, calendário acadêmico e estando sujeitos à supervisão pedagógica, como qualquer empregado celetista.

Também foi apurado que a instituição de ensino superior teria mudado a forma de controle de ponto (de uma ficha de assinatura para o registro na portaria) e instruído professores PJ a saírem do prédio logo após as aulas, numa tentativa de simular autonomia que, na prática, não existiria.

A instituição de ensino superior, por sua vez, afirmou que os professores submetidos à pessoalidade, à habitualidade, à remuneração e à subordinação estariam devidamente registrados. Segundo a versão apresentada pela entidade, os profissionais externos realizariam apenas atividades pontuais e gratuitas. O MPT registrou, contudo, que ainda havia divergência entre essa explicação e o conteúdo da mensagem eletrônica anexada à denúncia.

Já o inquérito civil tem a finalidade de esclarecer os fatos e verificar se houve desvirtuamento da utilização de pessoas jurídicas, fraude a vínculos de emprego e supressão de direitos trabalhistas. Ao final da apuração, o MPT poderá decidir pela adoção das medidas legais cabíveis.

De acordo com as informações disponíveis até o momento, o inquérito permanece em andamento. Portanto, o procedimento ainda não representa uma conclusão definitiva de que houve irregularidade, mas registra uma apuração formal sobre a contratação de professores e a possível existência de relações de emprego não reconhecidas.

EM INDAIATUBA - O Sinpro ISI constatou a prática empresarial reiterada e institucionalizada, adotada por uma escola técnica, consistente na contratação de professores mediante constituição de pessoas jurídicas, em substituição ao vínculo empregatício previsto na CLT. Diante dessa situação, ajuizou ação civil coletiva contra a escola, responsabilizando a instituição pela pejotização ilegal de seus docentes.

Conforme apurou o Departamento Jurídico do sindicato, a escola vinha exigindo que os professores abrissem CNPJ (como pessoa jurídica ou MEI) para poder dar aulas, em vez de contratá-los como empregados comuns, com carteira assinada. Na prática, porém, esses professores trabalhavam como qualquer funcionário: cumpriam horários fixados pela escola, o que revela subordinação, seguiam o calendário letivo, participavam de reuniões pedagógicas e recebiam pagamento mensal por hora-aula, só que sem os direitos trabalhistas básicos, como FGTS, férias, 13º salário e proteção previdenciária.

O QUE A JUSTIÇA DECIDIU - Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho reconheceu a existência de indícios de contratação irregular e determinou que as futuras admissões sejam feitas pelo regime da CLT, com registro na Carteira de Trabalho e observância das normas coletivas da categoria.

Ao conceder a tutela de urgência, juíza responsável pelo caso, na Justiça do Trabalho de Jundiaí (TRT da 15ª Região), considerou que os documentos reunidos em inquérito civil do MPT demonstram a presença dos requisitos da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. A magistrada destacou que a docência é a atividade-fim de uma escola técnica e que, embora o Supremo Tribunal Federal admita a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, esse entendimento não impede o reconhecimento de fraude quando a contratação como PJ serve apenas para mascarar um vínculo de emprego, situação em que o ato é nulo, nos termos do artigo 9º da CLT.

Pela decisão, a escola deve parar imediatamente de contratar novos professores por meio de pessoa jurídica, MEI, empresa individual ou qualquer outro formato empresarial sempre que a relação tiver as características de emprego: trabalho pessoal, contínuo, remunerado e subordinado. A proibição vale para o ensino técnico e para qualquer outro nível de ensino oferecido pela instituição. A escola também não poderá exigir que professores, atuais ou futuros, constituam ou mantenham empresas como condição para exercer suas atividades, e todas as novas contratações de docentes deverão ser feitas com carteira de trabalho assinada, respeitando a legislação trabalhista e as convenções coletivas da categoria.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil por professor contratado ou mantido em situação irregular, limitada inicialmente a R$ 100 mil, valor que poderá ser revisto pela Justiça. A multa passa a incidir após a intimação pessoal da escola, feita por oficial de justiça. O Ministério Público do Trabalho acompanhará o processo como fiscal da lei.

Na prática, a decisão garante que os docentes da escola passem a ter (ou mantenham) todos os direitos trabalhistas previstos na CLT: carteira assinada, FGTS, férias com um terço a mais, 13º salário, piso salarial da categoria e os benefícios previstos na convenção coletiva, direitos que, de acordo com o Departamento Jurídico do Sinpro ISI, vinham sendo sistematicamente negados através do uso inadequado da pejotização. Também impede que o trabalhador seja obrigado a assumir, como empresa, custos e riscos que normalmente seriam do empregador.

A decisão é provisória; o processo ainda seguirá para julgamento definitivo, quando a escola poderá apresentar sua defesa.