O que fazer em caso de agressão por um aluno atípico
A cena se repete: professores, em especial, da Educação Básica acabam sendo agredidos por alunos atípicos e não sabem como resguardar sua segurança em ambiente escolar. Muitos educadores deixam a situação como está até por medo de alguma represália.
rnNo entanto, o fato de o aluno ter deficiência, Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outro diagnóstico não elimina o direito do professor a um ambiente de trabalho seguro. Ao mesmo tempo, a escola não pode tratar a situação simplesmente como um problema disciplinar e ignorar as necessidades educacionais do estudante. A solução jurídica passa por conciliar inclusão do aluno, proteção do trabalhador e medidas preventivas individualizadas.
rnCabe salientar que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante um sistema educacional inclusivo e determina que a pessoa com deficiência seja protegida de violência, negligência e discriminação. A mesma lei impõe às instituições privadas de ensino obrigações de acessibilidade, práticas pedagógicas inclusivas, formação e disponibilização de profissionais de apoio escolar.
rnAlém disso, desde maio de 2026, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 passou a tratar expressamente do gerenciamento dos riscos ocupacionais, incluindo os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Já o Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) destaca que o empregador deve identificar os perigos, avaliar os riscos e estabelecer medidas de prevenção ao empregado.
rnOutro importante instrumento é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também é bastante clara: cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados sobre medidas para evitar acidentes e doenças ocupacionais.
rnUm aluno ter um diagnóstico não significa automaticamente que ele seja juridicamente "culpado" pela agressão da mesma maneira que um adulto capaz. A análise da responsabilidade do estudante depende de sua idade, condição concreta, capacidade, circunstâncias e legislação aplicável.
rnMas isso não transfere a responsabilidade pela prevenção para o professor.
rnSe a escola sabe, por exemplo, que determinado aluno apresenta episódios recorrentes de agressividade física e simplesmente mantém o professor sozinho em situações nas quais essas ocorrências são previsíveis, sem plano de manejo, apoio adequado ou medidas de prevenção, pode haver uma questão trabalhista e de segurança que merece ser formalmente analisada.
rnContudo, após um episódio de agressão, a professora ou o professor pode:
rnComunicar imediatamente a direção/coordenação.
rnRegistrar formalmente o ocorrido, preferencialmente por escrito ou pelo canal institucional.
rnDescrever objetivamente data, horário, local, circunstâncias, agressões sofridas e testemunhas, sem fazer diagnóstico ou julgamento sobre o aluno.
rnSe houver lesão, procurar atendimento médico e guardar documentos, receitas, laudos e demais registros.
rnSolicitar formalmente à escola quais medidas preventivas e de apoio serão adotadas.
rnSe os episódios forem recorrentes, pedir que a situação seja incorporada à avaliação dos riscos ocupacionais da escola.
rnE, claro, procurar o Sindicato dos Professores de Indaiatuba, Salto e Itu (Sinpro ISI) para avaliação do caso individual.
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